Porte de Armas

O tema porte de armas sempre foi alvo de muitos debates em diversas esferas da sociedade. Essa realidade, no entanto, ganhou ainda mais destaque nos últimos meses.

As razões estão associadas ao crescimento na onda de criminalidade e popularização de frentes políticas que defendem mudanças em relação ao assunto. Diante desse cenário, não faltam dúvidas a respeito das regras e requisitos que regem as leis do país para a posse de armas de qualquer tipo.

Sabendo disso, portanto, apresentamos aqui um conteúdo esclarecedor que mostra os pontos fundamentais dessa questão do armamento. Na sequência você pode conferir todos os detalhes. Veja:

É importante salientar que a WWS não possui posicionamento político e apenas trataremos do que diz respeito às leis nos dias de hoje, sem adentrar o mérito da sociedade e das questões que envolvem o debate sobre violência no Brasil.

ENTENDENDO A DIFERENÇA ENTRE POSSE E PORTE DE ARMAS

Antes de qualquer outra coisa, é necessário dizer que existem diferenças substanciais entre o Porte e a Posse de Armas. Isso porque, a posse em si, diz respeito ao ato de possuir uma arma de fogo em uma residência ou local de trabalho.

Uma das regras nesse caso, é que o titular da arma seja também o proprietário legal do estabelecimento. Por outro lado, o porte é uma questão mais abrangente, dado que o portador tem direito de portar e transportar a arma de fogo em locais públicos.

Na prática, portanto, quem tem porte está habilitado a sair de sua residência ou estabelecimento comercial levando consigo sua arma. Dessa forma, fica claro que o direito à posse não habilita necessariamente o indivíduo ao porte, o que causa muitos equívocos ao redor do país.

Vale mencionar ainda que, a posse é direito de qualquer cidadão que atenda os requisitos estabelecidos pelo Estatuto que rege o tema. Já o porte, por sua vez, é restrito a alguns casos excepcionais, quando o indivíduo precisa comprovar à Polícia Federal sua efetiva necessidade.

Essa comprovação implica questões relacionadas à profissão ou atividade profissional exercida, e em alguns casos, riscos ou ameaças excessivas à integridade física. Além disso, é preciso que sejam cumpridas as exigências dispostas no art. 10 da Lei 10.826/2003. De modo geral, a posse é mais utilizada por colecionadores, competidores e caçadores. Por outro lado, o porte é mais comum quando a profissão exercida assim exige, como falaremos mais tarde no tópico sobre regras e pré-requisitos para ter arma de fogo.

SAIBA TODAS AS REGRAS SOBRE O PORTE DE ARMAS

Entendidas as diferenças entre as duas maneiras de se ter uma arma, é hora de passarmos às questões que recaem sobre a questão do porte. Como você pode ter percebido, há uma série de regras que precisam ser observadas por quem deseja portar a arma de fogo. Falamos sobre isso a seguir.

Regras para Tirar o Porte de Arma

De modo geral, para solicitar uma arma de fogo o interessado precisa ter mais de 25 anos, esse é o primeiro pré-requisito previsto nas regras. Para realizar o pedido, o indivíduo precisa se dirigir até a Polícia Federal com a posse de documentos como:

  • Requerimento ao Sistema Nacional de Armas – SINARM (o documento é disponibilizado pelo site da Polícia Federal);
  • Identidade com foto (RG) e CPF, podendo ser a versão original ou cópia autenticada desses documentos;
  • Uma fotografia do tipo 3×4 tirada recentemente;
  • Documentos que comprovem o exercício de uma profissão lícita e uma residência fixa;
  • Documento que comprove a residência – é necessária uma assinatura do titular ou proprietário do imóvel e que o documento seja reconhecido em cartório (no caso de casamento ou união estável pode ser necessária a Certidão);
  • Documento que declare a necessidade comprovada da porte de arma (a justificativa deve incluir o motivo do pedido: se há risco de vida ou a profissão exercida demanda o porte para proteção da vida);
  • Documentos que comprovam a idoneidade do solicitante (a lista inclui certidões negativas de antecedentes criminais de diversos órgãos, incluindo Justiça Federal, Estadual e Polícia Militar e Eleitoral, além de Juizados Especiais Criminais);
  • Comprovante de que o indivíduo não está respondendo a processo criminal;
  • Cópia do certificado de registro da arma; e
  • Documento que atesta a capacidade técnica e psicológica para utilização de uma arma de fogo (prazo máximo de 1 ano) – esse comprovante deve conter a assinatura de um instrutor de tiro e de um psicólogo, credenciado pela Polícia Federal.

Regras e Pré-Requisitos para Ter o Porte

Agora que você já sabe quais são as regras para solicitação do porte de armas, vamos à lista de profissionais autorizados por lei a adquirir o documento de porte. São eles:

  • Indivíduos que integram o Exército, a Marinha e/ou a Aeronáutica;
  • Integrantes da polícia federal, polícia civil, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias militares e profissionais de corpos de bombeiros;
  • Indivíduos que atuam como guardas municipais de capitais dos estados e cidades com população superior a 500 mil habitantes – aqueles que atuam como guardas municipais em municípios com população entre 50 mil e 500 mil habitantes podem portar somente em horário de trabalho;
  • Integrantes da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência);
  • Profissionais que atuam no Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança da Presidência da República;
  • Indivíduos que integram órgãos de força policial na Câmara dos deputados e Senado Federal;
  • Profissionais que atuam como agentes penitenciários e/ou guardas prisionais, além de agentes que trabalham com a escolta de presos;
  • Indivíduos que fazem segurança portuária;
  • Profissionais de segurança – incluindo vigilantes de empresas de segurança autorizadas e transporte de valores;
  • Indivíduos que são comprovadamente atletas em modalidades esportivas que demandam o uso de arma de fogo;
  • Membros de carreira de auditoria de órgãos como Receita Federal e Auditoria-fiscal do Trabalho – também se estende a auditores-fiscais e analistas tributários;
  • Pessoas que atuam fazendo a segurança em órgãos do Poder Judiciário.

Vale destacar aqui que, diferente do que muitos imaginam, advogados não têm direito ao porte de armas.

REGRAS SOBRE AS PENAS APLICÁVEIS AO PORTE ILEGAL

Os indivíduos que não se encaixam nas regras para posse ou porte de armas, pelas leis atuais são considerados inaptos a possuí-las. Infringir isso é submeter-se às penas aplicáveis para posse ou porte ilegal de armas de fogo. No caso da posse, a punição é a prisão com pena de 1 a 3 anos, além de multa. Já no caso do porte ilegal a pena é detenção por período de 2 a 4 anos, também com multa. Portanto, se for precisar de segurança armada, verifique sempre sobre antecedentes dos profissionais e empresas que farão o serviço e busque informações sobre as autorizações e sobre as leis. Este é um assunto muito importante e deve ser levado a sério no momento da contratação.

A WWS é uma empresa atestada e certificada para o serviço de segurança armada, entre outros. Entre em contato conosco.

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